Termos de uso

1. O que é o Apar

O Apar é um serviço de acompanhamento de obras, contratado por uma construtora e usado por ela, pela equipe dela e pelos clientes proprietários que ela convidar.

O serviço é entregue como aplicativo para celular. Não existe versão para navegador do acompanhamento de obra: este site serve para conhecer os planos, assinar e resolver questões de conta.

2. A conta da construtora

Cada construtora tem uma conta própria e isolada. Os dados de uma construtora não são visíveis para outra em nenhuma circunstância, e essa fronteira é aplicada no servidor.

O administrador da conta é quem cadastra usuários da equipe, cadastra clientes proprietários e define quem tem acesso a qual obra. Ele responde pelo uso que a equipe dele faz do serviço.

O usuário da equipe acessa apenas as obras às quais foi atribuído. O cliente proprietário acessa apenas as próprias obras.

3. Assinatura, cobrança e cancelamento

A assinatura é mensal ou anual, conforme o plano escolhido, cobrada por meio do Stripe. Nenhum dado de cartão passa pelos servidores do Apar em momento algum.

Cada plano define limites de obras, de usuários da equipe, de clientes proprietários e de armazenamento. Ao atingir um limite, a criação de novos registros é recusada com a informação de qual limite foi atingido; nada é apagado.

O cancelamento encerra o acesso ao fim do período já pago. Cancelar não apaga o acervo das obras: os prazos de guarda estão descritos na política de privacidade e existem para proteger tanto a construtora quanto o proprietário.

Falha de pagamento coloca a assinatura em atraso sem interromper o acesso de imediato. A suspensão só ocorre depois disso, e reativar devolve a conta exatamente como estava.

4. Tratamento de dados dos clientes proprietários

Sobre os dados dos clientes proprietários e das obras, a construtora é a controladora e o Apar atua como operador, nos termos do art. 39 da Lei 13.709/2018. O Apar trata esses dados apenas para operar o serviço e seguindo instrução da construtora.

Sobre o cadastro da própria construtora, dos administradores e da cobrança, o Apar é o controlador.

Pedido de titular sobre dado de obra ou de proprietário é encaminhado à construtora controladora, que é quem responde.

5. Conteúdo enviado pela construtora

Fotos, vídeos, documentos e textos enviados continuam pertencendo a quem os enviou. A construtora garante que tem direito de usar o que envia, inclusive quanto à imagem de pessoas identificáveis em fotos de canteiro e de vistoria.

Vídeos do feed têm limite de 60 segundos e 100 MB por arquivo. Não há edição, conversão de formato nem transmissão ao vivo.

6. Assinaturas eletrônicas

As assinaturas coletadas no aplicativo são assinaturas eletrônicas simples, nos termos do art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, com registro de autor, data, hora, endereço IP e resumo criptográfico do documento assinado.

Não há uso de certificado ICP-Brasil nem de plataforma de assinatura de terceiros. A validade entre as partes depende de elas aceitarem esse meio, o que se dá pela aceitação destes termos.

7. Disponibilidade e suporte

O serviço pode ficar indisponível para manutenção. Falhas críticas, que impeçam o uso ou exponham dados, têm prioridade sobre as demais.

O canal de suporte, os horários e os prazos de resposta são os definidos no contrato firmado com a construtora.

8. Alterações destes termos

Cada versão destes termos recebe um identificador, e a versão aceita no momento da contratação fica registrada junto com a data, a hora e o endereço IP do aceite.

Alterações relevantes são comunicadas ao administrador da conta antes de passarem a valer.

9. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei brasileira. O foro competente será definido na redação final revisada pelo contratante.